HC 943585 - ACORDAO

HC 943585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou indícios concretos que suscitassem dúvida razoável sobre a higidez mental dos agravantes; os réus demonstraram consciência de seus atos em interrogatório; assim, o indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental estava devidamente...

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Parties
Agravante / Acusado: FABRICIO MOHAMEDES NOGUEIRA DOS SANTOS; Agravante / Acusada: RAYSSA NUNES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas

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Parties

FABRICIO MOHAMEDES NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante / Acusado

RAYSSA NUNES SOUZA

Agravante / Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de instauração do incidente de insanidade mental, sem provas concretas que suscitem dúvidas sobre a higidez mental dos acusados, configura cerceamento de defesa e ilegalidade
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à instauração do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou indícios concretos que suscitassem dúvida razoável sobre a higidez mental dos agravantes; os réus demonstraram consciência de seus atos em interrogatório; assim, o indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental estava devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos