AREsp 2976996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou dúvida razoável acerca da higidez mental do agravante e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RONILDO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Exame De Insanidade Mental, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 149 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Incidente De Insanidade Mental Exame De Insanidade Mental Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Art. 149 Do Código De Processo Penal

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Parties

FRANCISCO RONILDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 149 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou dúvida razoável acerca da higidez mental do agravante e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ