HC 1037398 - ACORDAO

HC 1037398 - ACORDAO

Com base nos elementos probatórios produzidos até então não se demonstrou dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente; o indeferimento do incidente de insanidade mental foi fundamentado e a apreciação da sua correção exigiria reexame de prova, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a...

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Parties
Agravante/paciente: CLAUDINEI DE SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Dependência Química, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Violência Doméstica Dependência Química Reexame De Provas

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Parties

CLAUDINEI DE SOUZA XAVIER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Obrigatoriedade de exame toxicológico ou de insanidade mental diante de alegação de dependência química
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Com base nos elementos probatórios produzidos até então não se demonstrou dúvida razoável sobre a higidez mental do paciente; o indeferimento do incidente de insanidade mental foi fundamentado e a apreciação da sua correção exigiria reexame de prova, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a dependência química isolada não impõe instauração automática do incidente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.