RHC 224856 - ACORDAO

RHC 224856 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, o que não foi demonstrado pelos autos (relatórios considerados genéricos e tratamento posterior ao evento), e o magistrado, como destinatário da prova, fundadamente indeferiu a perícia; ademais, a via eleita (habeas corpus) não admite revolvimento de prova para suprir tal demonstração.

Parties
Agravante: DAYANA PERES DA PAIXÃO (Registro Civil: Ricardo Peres da Paixão); Manifestante/parte Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Dependência Química/síndrome Da Dependência, Indeferimento De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Dependência Química/síndrome Da Dependência Indeferimento De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

DAYANA PERES DA PAIXÃO (Registro Civil: Ricardo Peres da Paixão)

Agravante

Ministério Público

Manifestante/parte Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de que a agravante sofre de síndrome da dependência é suficiente para instaurar incidente de insanidade mental nos termos do art. 149 do CPP
  2. 2 Se o indeferimento do pedido de exame de insanidade mental configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se é admissível, na via sumária do habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória para avaliar a pertinência da prova requerida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a instauração do incidente de insanidade mental exige dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, o que não foi demonstrado pelos autos (relatórios considerados genéricos e tratamento posterior ao evento), e o magistrado, como destinatário da prova, fundadamente indeferiu a perícia; ademais, a via eleita (habeas corpus) não admite revolvimento de prova para suprir tal demonstração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.