AREsp 1755619 - DECISAO

AREsp 1755619 - DECISAO

Admitido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a homologação do laudo pericial oficial, que se apresentou íntegro e respondeu aos quesitos; não se demonstrou vício apto a gerar nulidade e a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO NEVES MENDONCA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Admito o agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Laudo Pericial, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Laudo Pericial Nulidade Processual Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO NEVES MENDONCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 159, § 5º, I e II do CPP pela não designação de audiência para oitiva da perita judicial
  2. 2 Nulidade da homologação do incidente de insanidade mental diante de laudo oficial que atestou capacidade e laudo particular divergente
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no STJ e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Admitido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a homologação do laudo pericial oficial, que se apresentou íntegro e respondeu aos quesitos; não se demonstrou vício apto a gerar nulidade e a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Admito o agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial