RHC 194264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou dúvida razoável sobre a integridade mental do agravante, sendo a decisão do magistrado singular, devidamente motivada nas circunstâncias fático-probatórias (comportamento no local, constatação de embriaguez e respostas no interrogatório), compatível...

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Parties
Agravante: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Art. 149 Do CPP, Art. 306 Do CTB, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito (ctb) Incidente De Insanidade Mental Art. 149 Do CPP Art. 306 Do CTB Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado para instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade do exame de insanidade mental diante de laudo médico apresentado
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (impedimento pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou dúvida razoável sobre a integridade mental do agravante, sendo a decisão do magistrado singular, devidamente motivada nas circunstâncias fático-probatórias (comportamento no local, constatação de embriaguez e respostas no interrogatório), compatível com a discricionariedade judicial; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental.