AREsp 2625651 - ACORDAO

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A Corte manteve o indeferimento do incidente de insanidade por ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado e considerou não demonstrado o prejuízo concreto em razão de alegada quebra da cadeia de custódia; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: ODIMAR CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Penal Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Quebra Da Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)

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Parties

ODIMAR CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Comprovação de prejuízo em caso de alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento do incidente de insanidade por ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado e considerou não demonstrado o prejuízo concreto em razão de alegada quebra da cadeia de custódia; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental