RHC 230638 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 se o Tribunal estadual apreciou a tese de nulidade da homologação do laudo pericial no incidente de insanidade mental, fundada na aplicação do art. 26 do Código Penal em detrimento dos arts. 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006, com alegado cerceamento de defesa
2. 2 se é possível ao Tribunal Superior examinar diretamente, em habeas corpus, tese de nulidade não apreciada pelas instâncias ordinárias, ainda que qualificada como absoluta

Ratio Decidendi

A matéria relativa à alegada nulidade da homologação do laudo pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma concreta, e, por exigir revolvimento fático-probatório e reexame de prova técnica, não pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal Superior em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter decisão da Vice-Presidência que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância