AREsp 3177639 - DECISAO

AREsp 3177639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da alegada violação do art. 149 do CPP exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual a análise limita-se a questões estritamente de direito quando inexistirem controvérsias sobre fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL CORREA LIMA JÚNIOR; Órgão Julgador/parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Art. 149 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Art. 149 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas

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Parties

MANOEL CORREA LIMA JÚNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

Órgão Julgador/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental nos termos do art. 149 do CPP
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para decidir sobre a violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da alegada violação do art. 149 do CPP exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, razão pela qual a análise limita-se a questões estritamente de direito quando inexistirem controvérsias sobre fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.