HC 1029332 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO MOTIVADAMENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso" (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 3. No caso, a Corte estadual consignou não haver dúvida sobre a higidez mental do réu, pois, além de responder com clareza e coerência em seu interrogatório, em nenhum momento a defesa apresentou documento médico, laudo ou qualquer dado objetivo que sustentasse tal hipótese. 4. A necessidade de realização de exame para a verificação de enfermidade mental foi motivadamente afastada, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema. 5. Alterar a conclusão do Tribunal estadual, de que não há dúvida sobre a higidez mental do acusado, demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: EDILSON ABREU DE CASTRO agrava de decisão em que deneguei a ordem pretendida, in limine. Neste regimental, a defesa insiste na ilegalidade da decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, "pois desconsidera as peculiaridades do caso concreto e ignora elementos probatórios que, de forma clara, indicam a necessidade de avaliação técnica especializada" (fl. 54). Salienta, ainda, a desnecessidade de reexame fático-probatório para avaliar a tese. P ede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO INDEFERIDO MOTIVADAMENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso" (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 3. No caso, a Corte estadual consignou não haver dúvida sobre a higidez mental do réu, pois, além de responder com clareza e coerência em seu interrogatório, em nenhum momento a defesa apresentou documento médico, laudo ou qualquer dado objetivo que sustentasse tal hipótese. 4. A necessidade de realização de exame para a verificação de enfermidade mental foi motivadamente afastada, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema. 5. Alterar a conclusão do Tribunal estadual, de que não há dúvida sobre a higidez mental do acusado, demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Apesar dos esforços do ora agravante, não constato fundamentos suficientes para reformar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. O Tribunal de origem assim resolveu a controvérsia (fl. 14, destaquei): Alegando preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de instauração de "incidente de insanidade mental", Edilson não logrou demonstrar qualquer indício concreto de comprometimento de sua higidez psíquica. O artigo 149 do Código de Processo Penal é claro ao estabelecer que a medida é de discricionariedade do julgador, condicionada à existência de dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado. No caso, a defesa não apresentou, nem na fase inquisitiva, nem na fase judicial, documento médico, laudo ou qualquer dado objetivo que sustentasse tal dúvida. Em seu interrogatório, o apelante respondeu com clareza e coerência. Além disso, a simples condição de dependente químico, conforme entendimento pacificado do STJ, não impõe a obrigatoriedade de instauração do incidente (AgRg no HC 895.926/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je 15/05/2024). Sobre o tema, rememoro que, nos termos do art. 149 do CPP, quando pairar dúvida sobre a integridade mental do denunciado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento das partes, seja ele submetido a exame médico-legal. Conforme dito, observa-se que o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi indeferido porque não foram apresentados documentos comprobatórios de que o acusado apresentaria algum comprometimento de sua saúde mental e que seria incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. O acórdão estadual ressaltou, ainda, que o réu "não logrou demonstrar qualquer indício concreto de comprometimento de sua higidez psíquica" (fl. 14). A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar: "a instauração de incidente de insanidade mental só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado" (AgRg no AREsp n. 186.344/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/4/2014). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: .. - Nos termos do art. 149 do CPP, depreende-se que a implementação do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Precedentes. - Na espécie, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que o exame de insanidade mental não se justificava por não haver dúvidas razoáveis quanto à insanidade do paciente, pois, embora as avaliações tenham recomendado acompanhamento psiquiátrico, em nenhum momento restou consignado que o motivo seria o fato de o adolescente não compreender a ilicitude de seus atos, mas, sim, diante da circunstância de o representado tentar esquivar-se da responsabilidade, mentindo, alterando suas versões e buscando culpabilizar terceiros pelos fatos. .. - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 394.810/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/8/2017, grifei) .. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias consignaram não haver sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a instauração do referido incidente. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 617.952/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/8/2017, destaquei) Da mesma forma, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ressalta a necessidade de demonstração da dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado para que se torne necessária a instauração do incidente em comento. Exemplificativamente: .. 2. A Insanidade Mental que legitima o deferimento da instauração do incidente reclama comprovação que induza à dúvida a respeito da imputabilidade pessoal do acusado, na forma do art. 156 do CPP, verbis: "Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica." 3. A doutrina do tema assenta, verbis: "(..) o exame não deve ser deferido apenas porque foi requerido, se não há elemento algum que revele dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado, não constituindo motivo suficiente a aparente insuficiência de motivo, a forma brutal do crime, atestado médico genérico, simples alegações da família etc., quando despidas de qualquer comprovação (..)" (in Mirabete, Julio Fabbrini - Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 11ª Edição, p. 442). .. 8. Parecer do parquet pela denegação da ordem. Ordem denegada. (HC n. 102.936/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 28/4/2011, grifei) Alterar a conclusão do Tribunal estadual, de que não há dúvida sobre a higidez mental do réu, demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: .. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias consignaram não haverem sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a instauração do referido incidente. 3. Para rever a conclusão das instâncias antecedentes seria necessária a dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. .. 5. Ordem denegada. (HC n. 286.887/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/8/2017, destaquei) Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.