AREsp 2556981 - DECISAO

AREsp 2556981 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos apontados e não afastou a presunção de certeza e liquidez das CDAs, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de legislação local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e remetendo eventual análise constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Supermercado H. Saito Ltda - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Pré Executividade, Multa Punitiva, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Repercussão Geral (temas 863 E 1.195)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Incidente De Pré Executividade Multa Punitiva Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Supermercado H. Saito Ltda - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilíquidez das certidões de dívida ativa (CDA) e juros moratórios
  3. 3 base de cálculo da multa punitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos apontados e não afastou a presunção de certeza e liquidez das CDAs, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de legislação local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF e remetendo eventual análise constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do mesmo diploma legal.