AREsp 2673213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito do recurso especial não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (óbitos das Súmulas 7 e 211/STJ), e embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito ou suprir pretensões de reforma do julgado.

Parties
Agravante / Embargante / Executado: Sistema Transportes S.A.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Julgados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Incidente De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Pré Executividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Sistema Transportes S.A.

Agravante / Embargante / Executado

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Embargos De Declaração Julgados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 omissão alegada em acórdão relativo à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito do recurso especial não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (óbitos das Súmulas 7 e 211/STJ), e embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito ou suprir pretensões de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial.