REsp 2135530 - DECISAO

REsp 2135530 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao tema repetitivo, para que, na origem, se adotem as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertir sobre recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Incidente De Recursos Repetitivos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 A anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para provar a neutralização de agentes nocivos à saúde?
  2. 2 A anotação no PPP do uso do EPI eficaz pode ser desafiada pelo segurado em ação contra o INSS?
  3. 3 A quem compete o ônus da prova, em caso de controvérsia sobre o uso ou a eficácia do EPI?

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao tema repetitivo, para que, na origem, se adotem as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertir sobre recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015