REsp 2113047 - DECISAO

REsp 2113047 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1287/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com subsequente observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos, Tema 1287/stj, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Tratados Para Evitar Bitributação, Remessa De Recursos Ao Exterior, Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Incidente De Recursos Repetitivos Tema 1287/stj Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Tratados Para Evitar Bitributação Remessa De Recursos Ao Exterior Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1287/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com subsequente observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.