AREsp 2777334 - DECISAO

AREsp 2777334 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre a forma de fixação dos honorários em demandas de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo seguido o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos, Fixação De Honorários, Suspensão Do Recurso
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Incidente De Recursos Repetitivos Fixação De Honorários Suspensão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre a forma de fixação dos honorários em demandas de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo seguido o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.