REsp 2143889 - DECISAO

REsp 2143889 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.313/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, em juízo de retratação anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar-se o procedimento dos arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos, Tema 1.313/stj, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Incidente De Recursos Repetitivos Tema 1.313/stj Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Suspensão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.313/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, em juízo de retratação anulou-se a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar-se o procedimento dos arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 323-325
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem