AREsp 2872262 - DECISAO

AREsp 2872262 - DECISAO

Por se tratar de recurso afetado ao Tema 1373/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência quanto à limitação de recorribilidade e às penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 377-380 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Tema 1373/stj, Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, IPI Não Recuperável
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Tema 1373/stj Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins IPI Não Recuperável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 para recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso afetado ao Tema 1373/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência quanto à limitação de recorribilidade e às penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 377-380 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas