REsp 2190742 - DECISAO

REsp 2190742 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao incidente de recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por consequência, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão (juízo de conformação) e o recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) E Sua Aplicação Às Bases De Cálculo De Contribuições, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) E Sua Aplicação Às Bases De Cálculo De Contribuições Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao incidente de recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por consequência, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão (juízo de conformação) e o recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.