REsp 2203725 - DECISAO

REsp 2203725 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto no CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015), Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981), Bases De Cálculo Das Contribuições (salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil, Abdi), Suspensão De Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.037, II, Do Cpc/2015), Recorribilidade Limitada E Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981) Bases De Cálculo Das Contribuições (salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil, Abdi) Suspensão De Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015) Recorribilidade Limitada E Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI.
  2. 2 Medida processual aplicável a recurso especial afetado pelo incidente de recursos repetitivos e necessidade de suspensão e devolução ao tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto no CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.