REsp 2111312 - DECISAO

REsp 2111312 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e na sua jurisprudência, por entender que, inexistindo erro grosseiro ou má-fé e havendo indução à interposição de recurso equivocado pelo órgão recorrido, é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para sanar o equívoco e conhecer do recurso interposto, determinando que o Tribunal de origem aplique a fungibilidade e conheça do recurso do recorrente.

Parties
Recorrente: ELIANA SHEILA DA SILVA; Recorrente: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA PINTO; Recorrida: EMILY MONTANARI BONANI; De Cujus: ANNA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal e conheça do recurso interposto pela parte recorrente.
Legal Topics
Incidente De Remoção De Inventariante, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 568/stj
Processo Civil Incidente De Remoção De Inventariante Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ELIANA SHEILA DA SILVA

Recorrente

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA PINTO

Recorrente

EMILY MONTANARI BONANI

Recorrida

ANNA RIBEIRO DA SILVA

De Cujus

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de recurso inadequado contra decisão interlocutória em incidente de remoção de inventariante
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão de remoção de inventariante e cabimento de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e na sua jurisprudência, por entender que, inexistindo erro grosseiro ou má-fé e havendo indução à interposição de recurso equivocado pelo órgão recorrido, é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para sanar o equívoco e conhecer do recurso interposto, determinando que o Tribunal de origem aplique a fungibilidade e conheça do recurso do recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal e conheça do recurso interposto pela parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal e conheça do recurso interposto pela parte recorrente