AREsp 3082368 - DECISAO

AREsp 3082368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; todavia, o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, inclusive dispondo de fundamento suficiente não impugnado (a sentença na ação de inventário que absorve a matéria e a extrapolação dos limites do incidente), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 283/STF, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SUSANA KOZECHEN; Autor: SUZANA KOZECHEN; Ré: JOSIANE KOZECHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Remoção De Inventariante, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 283/stf
Processo Civil Incidente De Remoção De Inventariante Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 283/stf

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Parties

SUSANA KOZECHEN

Agravante

SUZANA KOZECHEN

Autor

JOSIANE KOZECHEN

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Existência de fundamento não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia, o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, inclusive dispondo de fundamento suficiente não impugnado (a sentença na ação de inventário que absorve a matéria e a extrapolação dos limites do incidente), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 283/STF, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Não majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.