AREsp 1835271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, caracterizando o óbice previsto na Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser admitido.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Suspensão De Feito
Processo Civil Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Suspensão De Feito

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 976, §4º, do CPC à suspensão de ação rescisória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, caracterizando o óbice previsto na Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.