REsp 2008879 - DECISAO

REsp 2008879 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1124/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para oportunizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1124/stj; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1124/STJ
Legal Topics
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1124/stj), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS, Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1124/stj) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Concedidos Ou Revisados Judicialmente Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS Suspensão Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1124/stj; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas E Observância Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequências processuais (suspensão, devolução, juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1124/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para oportunizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo admitida a posterior remessa do recurso especial, se cabível, apenas após essas providências.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1124/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015