AREsp 2994492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sentença que decretou o perdimento do veículo está em consonância com o art. 243, parágrafo único, da Constituição e com o art. 63 da Lei 11.343/06, além de ser respaldada pela jurisprudência do STF (RE 638491/PR); a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALÉRIA TAVARES DOS SANTOS CLARINDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Restituição De Coisa Apreendida, Confisco De Bens, Tráfico Ilícito De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Incidente De Restituição De Coisa Apreendida Confisco De Bens Tráfico Ilícito De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALÉRIA TAVARES DOS SANTOS CLARINDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido quando a sentença determinou o confisco por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei 11.343/06 ao caso concreto
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sentença que decretou o perdimento do veículo está em consonância com o art. 243, parágrafo único, da Constituição e com o art. 63 da Lei 11.343/06, além de ser respaldada pela jurisprudência do STF (RE 638491/PR); a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.