AREsp 1913817 - DECISAO

AREsp 1913817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à sanidade mental não foi suscitada na primeira instância, estando em tese preclusa; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os elementos dos autos não demonstram comprometimento da capacidade de entendimento que justificasse instauração do incidente ou suspensão do processo.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Sanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo (art. 152 Do Cpp)
Processo Penal Direito Processual Penal Incidente De Sanidade Mental Cerceamento De Defesa Preclusão Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Suspensão Do Processo (art. 152 Do Cpp)

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 149 do CPP pela negativa de novo exame de sanidade mental
  2. 2 Possibilidade de instauração do incidente de sanidade mental e suspensão do processo (art. 152 CPP)
  3. 3 Preclusão da matéria por não ter sido suscitada em primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à sanidade mental não foi suscitada na primeira instância, estando em tese preclusa; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os elementos dos autos não demonstram comprometimento da capacidade de entendimento que justificasse instauração do incidente ou suspensão do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.