HC 862626 - ACORDAO

HC 862626 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constitui reiteração de pedido previamente analisado (HC n. 441.988/SP) sem apresentação de fatos novos ou inovação jurídica; nas decisões anteriores foi afastada a necessidade de exame de sanidade mental, não havendo dúvida razoável sobre a sanidade do acusado nos termos do art. 149 do CPP, o que torna inviável o conhecimento do novo writ.

Parties
Agravante: EDUARDO MAURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incidente De Sanidade Mental, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Perícia Médico Legal, Liminar Indeferida
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Parties

EDUARDO MAURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus sem inovação de fatos ou de direito
  2. 2 Necessidade ou não de realização de exame de sanidade mental nos termos do art. 149 do CPP
  3. 3 Preclusão/insupribilidade de nova ordem judicial diante de decisão anterior (exame prévio pela Corte)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constitui reiteração de pedido previamente analisado (HC n. 441.988/SP) sem apresentação de fatos novos ou inovação jurídica; nas decisões anteriores foi afastada a necessidade de exame de sanidade mental, não havendo dúvida razoável sobre a sanidade do acusado nos termos do art. 149 do CPP, o que torna inviável o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter íntegra a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus