AREsp 2422133 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a suspeição do juiz exigiria a alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem e o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a...

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Parties
Agravante: Marcelo Romano Dehnhardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidente De Suspeição, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Incidente De Suspeição Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Marcelo Romano Dehnhardt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suspeição do juiz que julgou as execuções fiscais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de questões fáticas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a suspeição do juiz exigiria a alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem e o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a inexistência de indícios de interesse do magistrado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.