AREsp 2569512 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por intempestividade: a parte foi intimada em 26/10/2023 e interpôs o recurso em 21/11/2023; a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) exige comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, e a exceção reconhecida para a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) foi modulada para alcançar apenas recursos interpostos até 18/11/2019, não se aplicando ao caso concreto.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Incidente De Suspensão De Liminar, Tempestividade De Recurso, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Reintegração De Posse, Desapropriação, Grave Lesão À Economia Pública

Processual Civil Administrativo Incidente De Suspensão De Liminar Tempestividade De Recurso Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Reintegração De Posse Desapropriação Grave Lesão À Economia Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicabilidade da exceção para segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade