PUIL 1982 - DECISAO

PUIL 1982 - DECISAO

O incidente foi indeferido porque foi manejado contra decisão da Presidência da TNU que não conheceu do agravo interno e, portanto, não houve julgamento de questão de direito material; assim, não se configura hipótese de uniformização perante o STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001, Súmula 42/tnu, Admissibilidade
Uniformização De Jurisprudência Direito Processual Justiça Federal Incidente De Uniformização Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001 Súmula 42/tnu Admissibilidade

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Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização não aprecia direito material
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Efeito da Súmula 42/TNU que veda reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

O incidente foi indeferido porque foi manejado contra decisão da Presidência da TNU que não conheceu do agravo interno e, portanto, não houve julgamento de questão de direito material; assim, não se configura hipótese de uniformização perante o STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Publique-se.