PUIL 5211 - DECISAO

PUIL 5211 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou a divergência exigida pela Lei 12.153/2009 nem realizou o cotejo analítico dos arestos, limitando-se a transcrever ementas e a invocar jurisprudência não consolidada em súmula do STJ; ademais, o incidente não se presta ao reexame de questões fáticas.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CAICÓ; Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Competência Para Uniformização, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Competência Para Uniformização Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAICÓ

Requerente

parte adversa

Adversa

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização Jurisprudencial) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico dos precedentes para demonstrar similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou a divergência exigida pela Lei 12.153/2009 nem realizou o cotejo analítico dos arestos, limitando-se a transcrever ementas e a invocar jurisprudência não consolidada em súmula do STJ; ademais, o incidente não se presta ao reexame de questões fáticas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.