PUIL 2955 - ACORDAO

PUIL 2955 - ACORDAO

Aplicando o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o Tribunal entendeu que a mera alegação de contrariedade à Súmula 85/STJ é suficiente para conhecer e acolher o incidente de uniformização, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve o encaminhamento para retorno dos autos à origem para prosseguimento após afastamento da prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Alegação De Contrariedade a Enunciado Sumular, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932 Arts. 1º E 3º, Lei 8.036/1990 Art. 19 a, Lei 12.153/2009 Art. 18, § 3º
Processual Civil Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Alegação De Contrariedade a Enunciado Sumular Súmula 85/stj Decreto 20.910/1932 Arts. 1º E 3º Lei 8.036/1990 Art. 19 a Lei 12.153/2009 Art. 18, § 3º

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de contrariedade a enunciado sumular do STJ é suficiente para fundamentar o incidente de uniformização sem necessidade de comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o Tribunal entendeu que a mera alegação de contrariedade à Súmula 85/STJ é suficiente para conhecer e acolher o incidente de uniformização, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve o encaminhamento para retorno dos autos à origem para prosseguimento após afastamento da prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido da parte requerente, uma vez afastada a prescrição.