PUIL 2504 - DECISAO

PUIL 2504 - DECISAO

O incidente de uniformização foi indeferido porque o acórdão recorrido pela Turma Nacional de Uniformização não examinou questão de direito material, tendo sido pautado em questão de direito processual (Súmula 42/TNU que veda o reexame de matéria de fato); nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, o incidente dirigido ao STJ só é cabível quando a TNU, apreciando direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: MANOEL CARNEIRO NETO; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização de jurisprudência indeferido.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula 42/tnu, Jurisprudência Dominante Do STJ, Competência Da Turma Nacional De Uniformização
Direito Processual Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula 42/tnu Jurisprudência Dominante Do STJ Competência Da Turma Nacional De Uniformização

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Parties

MANOEL CARNEIRO NETO

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de uniformização quando a Turma Nacional de Uniformização não apreciou direito material
  2. 2 Interpretação do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 quanto ao cabimento do incidente dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi indeferido porque o acórdão recorrido pela Turma Nacional de Uniformização não examinou questão de direito material, tendo sido pautado em questão de direito processual (Súmula 42/TNU que veda o reexame de matéria de fato); nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, o incidente dirigido ao STJ só é cabível quando a TNU, apreciando direito material, contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de jurisprudência indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Intimem-se.