PUIL 4630 - DECISAO

PUIL 4630 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente não comprovou a divergência entre decisões de Turmas Recursais mediante cotejo analítico ou apresentação de acórdão paradigma, e porque a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não se funda em súmula sedimentada, hipóteses que impedem o processamento do incidente nos...

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Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autor: Professor estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Progressão Funcional De Servidor Público, Juros Moratórios, Interpretação De Lei Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Incidente De Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Progressão Funcional De Servidor Público Juros Moratórios Interpretação De Lei Federal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Professor estadual

Autor

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência entre Turmas Recursais mediante cotejo analítico ou acórdão paradigma
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em condenações ilíquidas envolvendo a Fazenda Pública (ato ilícito vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente não comprovou a divergência entre decisões de Turmas Recursais mediante cotejo analítico ou apresentação de acórdão paradigma, e porque a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não se funda em súmula sedimentada, hipóteses que impedem o processamento do incidente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.