AREsp 649834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em incidente de uniformização de jurisprudência, situação em que incide a Súmula 513/STF, tornando o recurso especial inadmissível nesta hipótese.

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Parties: Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prescrição Quinquenal, Decadência, Recurso Especial, Súmula 513/stf, Prescrição De Parcelas Pretéritas Vs Fundo De Direito

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prescrição Quinquenal Decadência Recurso Especial Súmula 513/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 Incidência da prescrição quinquenal (LC 109/2001) sobre parcelas pretéritas ou sobre o próprio direito (fundo de direito)
2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão proferido em incidente de uniformização de jurisprudência à luz da Súmula 513/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
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