HC 1081812 - DECISAO

HC 1081812 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via mandamental não é cabível como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o indeferimento do incidente de sanidade mental foi devidamente fundamentado pela ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado (laudo considerado incipiente/antigo e interrogatório compatível com lucidez), situação que configura exercício de discricionariedade motivada do magistrado e não permite reexame de fatos e provas na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO SIMIAO DOS REIS CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Incidente De Verificação De Sanidade Mental, Art. 149 Do CPP, Discricionariedade Judicial, Provas E Produção De Prova, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Verificação De Sanidade Mental Art. 149 Do CPP Discricionariedade Judicial Provas E Produção De Prova Cerceamento De Defesa

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Parties

DIEGO SIMIAO DOS REIS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Cabimento do incidente de verificação de sanidade mental (art. 149 do CPP)
  3. 3 Existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via mandamental não é cabível como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o indeferimento do incidente de sanidade mental foi devidamente fundamentado pela ausência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado (laudo considerado incipiente/antigo e interrogatório compatível com lucidez), situação que configura exercício de discricionariedade motivada do magistrado e não permite reexame de fatos e provas na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.