AREsp 2466969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida examinou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o...

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Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente Processual De Prestação De Contas, Apelação Cível, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Incidente Processual De Prestação De Contas Apelação Cível Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de apelação contra despacho que julgou boas as contas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida examinou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, de modo que os argumentos trazidos não alteram o convencimento adotado na decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.