AREsp 2867714 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado e afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312) para que, após a publicação dos acórdãos paradigmáticos, o Tribunal de origem realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com vistas à uniformização da jurisprudência ante o reconhecimento do caráter infraconstitucional da controvérsia pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Recurso sobrestado; tramitação suspensa e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1312, Suspensão Da Tramitação
Processual Civil Tributário Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1312 Suspensão Da Tramitação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1312) para que, após a publicação dos acórdãos paradigmáticos, o Tribunal de origem realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com vistas à uniformização da jurisprudência ante o reconhecimento do caráter infraconstitucional da controvérsia pelo STF.

Court Disposition

Recurso sobrestado; tramitação suspensa e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realizar o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC