REsp 1920205 - DECISAO

REsp 1920205 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.312 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação ou conformação à luz da tese fixada no julgamento representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: R2 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Sobrestado E Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação À Luz Do Tema N. 1.312 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação à luz do Tema n. 1.312 do STJ.
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.312 Do STJ
Processual Civil Tributário Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema N. 1.312 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R2 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Sobrestado E Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação À Luz Do Tema N. 1.312 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Pretensão de exclusão do IRPJ, da CSLL, do PIS, da COFINS e da CPRB da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.312 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de retratação ou conformação à luz da tese fixada no julgamento representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação à luz do Tema n. 1.312 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.312 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.