AREsp 2839982 - DECISAO

AREsp 2839982 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem por entender-se que a questão relativa à inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312) e, portanto, é prejudicial à análise do recurso até o julgamento dos paradigmas; aplicam-se, no mais, os precedentes da Corte (Tema 1008) que reconhecem a inclusão do ICMS na base no regime de lucro presumido, sendo necessário aguardar a publicação dos acórdãos representativos para realização do juízo de adequação.

Parties
Recorrente: MISTUREX COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: APX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Exclusão De Icms/iss/pis/cofins Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1312, Tema 1008
Processual Civil Tributário Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Exclusão De Icms/iss/pis/cofins Da Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1312 Tema 1008

Case Brief

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Parties

MISTUREX COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

APX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de excluir ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem por entender-se que a questão relativa à inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312) e, portanto, é prejudicial à análise do recurso até o julgamento dos paradigmas; aplicam-se, no mais, os precedentes da Corte (Tema 1008) que reconhecem a inclusão do ICMS na base no regime de lucro presumido, sendo necessário aguardar a publicação dos acórdãos representativos para realização do juízo de adequação.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Sobrestar o recurso especial até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos