EAREsp 1790124 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e observando-se a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inclusão De Associação No PROSUS, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Inclusão De Associação No PROSUS Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e observando-se a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.