AREsp 2575672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, por analogia ao enunciado da Súmula n. 735 do STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, dada a natureza precária da decisão, de modo que os óbices de admissibilidade mantêm-se aplicáveis.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inclusão De Beneficiário, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Equilíbrio Atuarial
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processual Civil Inclusão De Beneficiário Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Equilíbrio Atuarial

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere tutela provisória de urgência
  2. 2 Possibilidade de inclusão de beneficiário em plano de previdência complementar sem prévio aporte atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, por analogia ao enunciado da Súmula n. 735 do STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, dada a natureza precária da decisão, de modo que os óbices de admissibilidade mantêm-se aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.