REsp 2219010 - DECISAO
O recurso especial foi declarado prejudicado porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS‑ST na base de cálculo da CPRB foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.048 (RE 1.187.264), sendo aplicável a regra do art. 1.039 do CPC que dispõe sobre a prejudicialidade de recursos em face de juízo de conformação com repercussão geral.
- Parties
- Recorrente: Agro Máquinas Peças e Serviços Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Inclusão Do ICMS ST Na Base De Cálculo Da CPRB, Tema 1.048/stf, Repercussão Geral / Juízo De Conformação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Agro Máquinas Peças e Serviços Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo da CPRB
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.048 do STF ao ICMS-ST
- 3 Prejudicialidade de recurso especial em face de decisão sobre repercussão geral (art. 1.039 do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi declarado prejudicado porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS‑ST na base de cálculo da CPRB foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.048 (RE 1.187.264), sendo aplicável a regra do art. 1.039 do CPC que dispõe sobre a prejudicialidade de recursos em face de juízo de conformação com repercussão geral.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment