AREsp 2724411 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se ao mérito, que não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal (falta de impugnação específica dos fundamentos), e porque os embargos não servem para reexaminar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação.

Parties
Impetrante/embargante: Posto Antleta Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inclusão Do ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1125/stj
Tributário Processual Civil Inclusão Do ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 1125/stj

Case Brief

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Parties

Posto Antleta Ltda.

Impetrante/embargante

Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante alegada omissão sobre mérito não apreciado por inadmissibilidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de dispositivo legal violado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão refere-se ao mérito, que não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial por deficiência recursal (falta de impugnação específica dos fundamentos), e porque os embargos não servem para reexaminar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.