REsp 1924136 - DECISAO

REsp 1924136 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que reconheceram que o ICMS-ST integra o custo de aquisição e asseguram ao substituído tributário o direito ao creditamento ou restituição independentemente de tributação na etapa anterior, em conformidade com o art. 10 e arts. 8º e 13 da LC 87/1996 e aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Inclusão Do ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária, Créditos De Pis/cofins, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Inclusão Do ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária Créditos De Pis/cofins Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência e possibilidade de creditamento do ICMS-ST na apuração do PIS/COFINS (arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Direito do substituído tributário ao creditamento independentemente de tributação na etapa anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que reconheceram que o ICMS-ST integra o custo de aquisição e asseguram ao substituído tributário o direito ao creditamento ou restituição independentemente de tributação na etapa anterior, em conformidade com o art. 10 e arts. 8º e 13 da LC 87/1996 e aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.