REsp 2172390 - ACORDAO

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Não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento vinculante do STF no Tema 1.048 acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta foi aplicado ao caso da contribuição substitutiva da agroindústria (art.22-A da Lei 8.212/1991), tornando insuficientes os argumentos da agravante; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Substitutiva Da Agroindústria, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Substitutiva Da Agroindústria Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva da agroindústria
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em caso de votação unânime

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o entendimento vinculante do STF no Tema 1.048 acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta foi aplicado ao caso da contribuição substitutiva da agroindústria (art.22-A da Lei 8.212/1991), tornando insuficientes os argumentos da agravante; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.