AREsp 1285679 - DECISAO

AREsp 1285679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou o entendimento do STF de que é constitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB e fundamentou-se em precedentes do STJ de que não é necessário aguardar a publicação do acórdão do STF para julgar Recurso Especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, CPRB, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Publicação De Acórdão
Tributário Processual Civil Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo CPRB Modulação De Efeitos Repercussão Geral Publicação De Acórdão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à publicação do acórdão do STF no RE 1187264
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos
  3. 3 Necessidade de aguardar publicação do acórdão do STF para julgamento de Recurso Especial no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou o entendimento do STF de que é constitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB e fundamentou-se em precedentes do STJ de que não é necessário aguardar a publicação do acórdão do STF para julgar Recurso Especial no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se