AREsp 1285679 - DECISAO

AREsp 1285679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte insurgente impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1048 (RE 1187264), que declarou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, o recurso especial não merece provimento, sendo mantida a decisão que incluiu o ICMS na base da contribuição conforme arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1048 STF
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1048 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade constitucional da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 557, §1º, CPC)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte insurgente impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1048 (RE 1187264), que declarou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, o recurso especial não merece provimento, sendo mantida a decisão que incluiu o ICMS na base da contribuição conforme arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.