AREsp 2670099 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem aplicou os arts. 46 e 47 do CTN e a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o ICMS, quando calculado 'por dentro', integra o valor da operação e, portanto, a base de cálculo do IPI; ademais, faltou prequestionamento quanto a matérias relativas à Lei 4.502/64 e ao Decreto 7.212/2010, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83 do STJ).

Parties
Impetrante: Nova Auxiliar Industria de Embalagens LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conhecido em parte o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IPI, Fato Gerador Do IPI, Base De Cálculo Do IPI, Bitributação, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IPI Fato Gerador Do IPI Base De Cálculo Do IPI Bitributação Prequestionamento

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Parties

Nova Auxiliar Industria de Embalagens LTDA

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Piracicaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Possível violação ao princípio da legalidade
  3. 3 Alegação de bitributação e afronta ao art. 155, §2º, II, da CF

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem aplicou os arts. 46 e 47 do CTN e a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o ICMS, quando calculado 'por dentro', integra o valor da operação e, portanto, a base de cálculo do IPI; ademais, faltou prequestionamento quanto a matérias relativas à Lei 4.502/64 e ao Decreto 7.212/2010, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial