AREsp 1831777 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque faltou prequestionamento das teses suscitadas, além de a matéria exigir interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso especial nesta Corte

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral Do STF, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Repercussão Geral Do STF Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) pela Corte de origem
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque faltou prequestionamento das teses suscitadas, além de a matéria exigir interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso especial nesta Corte

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno