AREsp 2568767 - ACORDAO

AREsp 2568767 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame do mérito e efeitos modificativos, hipótese inadmissível em embargos; além disso, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015), de...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Prudenchapas Produtos Moveleiros Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Pedido De Restituição/compensação, Interesse De Agir, Súmula N. 182/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Pedido De Restituição/compensação Interesse De Agir Súmula N. 182/stj Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Prudenchapas Produtos Moveleiros Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame do mérito e efeitos modificativos, hipótese inadmissível em embargos; além disso, o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e art. 932, III do CPC/2015), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (agravo interno improvido).